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1. People also ask

   Quando surgiu a ACT?

   • A ACT surgiu das antigas Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A ACT cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro [ 2] .

   Autoridade para as Condições do Trabalho – Wikipédia, a

   pt.wikipedia.org/wiki/Autoridade_para_as_Condições_do_Trabalho

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   Quais são as atribuições da ACT?

   • Rsumidamente, à ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde no trabalho para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores público e privado. x) Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

   Autoridade para as Condições do Trabalho – Wikipédia, a

   pt.wikipedia.org/wiki/Autoridade_para_as_Condições_do_Trabalho

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   Qual a importância da ACT para o mundo laboral?

   • Mas não só. A cooperação com outras entidades da comunidade técnica e científica, autoridades do sistema de segurança social, peritos de várias valências é também de uma importância crucial para fazer frente à complexidade tecnológica e relacional que caracteriza o mundo laboral de hoje. Para que serve a ACT em concreto?

   Tudo sobre a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) - Ekono…

   www.e-konomista.pt/act-autoridade-para-as-condicoes-de-trabalho/

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   Qual é o papel da ACT?

   • Faz também parte da sua missão administrar a política social e do trabalho. Para além disso, e numa altura em que o mundo do trabalho sofre também profundas alterações, com a obrigatoriedade do teletrabalho devido à pandemia do novo coronavírus, o papel da ACT é de extrema importância.

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   Qual é o objetivo da ACT?

   • Conheça mais sobre esta entidade. A ACT é uma entidade dotada de autonomia administrativa, com sede em Lisboa e raio de ação extenso a todo o território continental. Foi criada e é tutelada pelo Governo e tem o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho em Portugal continental.

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   www.e-konomista.pt/act-autoridade-para-as-condicoes-de-trabalho/

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   Como entrar em contato com a ACT?

   • Para ser atendida/o, é obrigatória a marcação na plataforma SIGA. Dirija-se a um dos serviços desconcentrados da ACT. Na lista encontra os horários de cada um dos serviços e as instruções a seguir caso prefira marcar uma hora para ser atendida/o. Por telefone Ligue 300 069 300. Disponível aos dias úteis, das 9h às 12h30. Por correio

   Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

   eportugal.gov.pt/servicos/pedir-informacoes-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act-

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2. eportugal.gov.pt › entidades › autoridade-para-asAutoridade para as Condições do Trabalho - ePortugal.gov.pt

   eportugal.gov.pt › entidades › autoridade-para-as

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   A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.

   • Autoridade Para as Condições Do Trabalho

     Envie-nos o seu feedback Dê-nos a sua opinião sobre os...

   • ACT

     Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer...

3. eportugal.gov.pt › servicos › pedir-informacoes-aPedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho ...

   eportugal.gov.pt › servicos › pedir-informacoes-a

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   Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre: contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso. faltas, férias, feriados. horário de trabalho. isenção de horário de trabalho. trabalho a tempo parcial. trabalho noturno.

4. eportugal.gov.pt › servicos › fazer-uma-queixa-aFazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

   eportugal.gov.pt › servicos › fazer-uma-queixa-a

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   Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.

5. www.linkedin.com › company › act-portugalACT - Autoridade para as Condições do Trabalho | LinkedIn

   www.linkedin.com › company › act-portugal

   A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em Portugal. Website https://portal.act.gov.pt/

6. pt.wikipedia.org › wiki › Autoridade_para_asAutoridade para as Condições do Trabalho – Wikipédia, a ...

   pt.wikipedia.org › wiki › Autoridade_para_as

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   A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social [1]. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que ...

7. www.e-konomista.pt › act-autoridade-para-as-condiTudo sobre a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

   www.e-konomista.pt › act-autoridade-para-as-condi

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   Mar 16, 2021 · A regulamentação, o conselho, o controlo e a inspeção das condições de trabalho são serviços públicos da responsabilidade do Governo. São viabilizados pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho. Faz também parte da sua missão administrar a política social e do trabalho.

8. trabalhador.pt › contrato-de-trabalho-comContrato de trabalho com estrangeiro: quais as regras?

   trabalhador.pt › contrato-de-trabalho-com

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   O empregador está obrigado a comunicar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), através de um formulário online, a celebração de contrato de trabalho com estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução, bem como a cessação do mesmo, dispondo de 15 dias.