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Sistema fiscal português. A base e os grandes princípios orientadores do sistema tributário Português encontram-se plasmados na Constituição da República Portuguesa, dela resultando, nomeadamente, o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroactividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária.
utilização do instituto na proteção dos credores, em face do mau uso da pessoa jurídica. A personalidade jurídica das sociedades coletivas obtida na forma da lei, tem escopo de separar o patrimônio da sociedade e dos sócios.
Sep 23, 2020 · POR ONDE EU COMEÇO? INTÉRPRETES DE LIBRAS- PORTUGUÊS NA ESFERA JURÍDICA Where do I start? Interpreters of brazilian sign language-portuguese in the legal sphere
Apr 30, 2010 · O presente artigo, produzido em torno da romanística, apresentará e analisará brevemente os aspectos históricos e jurídicos referentes ao instituto do usufruto. Será realizada sucinta abordagem desde a sua origem e desenvolvimento no direito romano até uma também breve referência aos direitos português e brasileiro.
- Raimundo Chaves Neto
- 2010
A construção da verdade jurídica no processo inquisitorial do Santo Ofício português, à luz de seus regimentos
Nov 4, 2023 · O presente artigo visa analisar a ausência de intérpretes de Libras-Português, com capacitação para atuarem na esfera jurídica, para o atendimento das pessoas Surdas no âmbito jurídico, como forma de cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como assegurar o direito do Surdo ao acesso à justiça. Para alcançar esse objetivo, adotou-se o método de pesquisa ...
A natureza jurídica do direito à pensão pública por velhice no ordenamento jurídico português
