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Carta de direitos e deveres dos doentes, DGS e Lei no15/2014, de 21 de março e Portaria no87/2015, de 23 de março. Adaptado em 23 de julho 2019. Nota: A APDP adota e divulga a Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes, com base nas orientações da Direção Geral de Saúde e na Lei no15/2014, de 21 de março, e da Portaria no87/2015, de 23 de ...
Mar 21, 2014 · Artigo 7.º. Direito à informação. 1 - O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado. 2 - A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.
Direitos e deveres do acompanhante - O acompanhante tem direito a ser informado adequadamente e em tempo razoável sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento, com as seguintes exceções: a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matéria reservada por segredo clínico.
Direitos do Doente. 01. O utente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana. 02. O doente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas. 03. O utente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e ...
Mar 15, 2021 · No caso dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, está explícito que todos os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos. E ao estarem presentes na ...
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000. Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
ERS - Direitos e deveres dos utentes. Um objetivo de regulação que compete à ERS prosseguir, e que se encontra definido nos seus Estatutos, é o de garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes. O conhecimento dos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde potencia a sua capacidade de intervenção ativa na melhoria ...
