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Para a efectivação deste desiderato, o governo moçambicano através da Resolução n.º 73/2007, de 18 de Dezembro, adoptou a Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes (CDDD), composta por 22 artigos que se subdividem entre os direitos e deveres do doente, dos quais 12 correspondem aos direitos e os restantes 10 artigos aos deveres.
A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes representa um passo no caminho da dignificação dos doentes, do pleno respeito pela sua particular condição e da humanização dos cuidados de saúde, caminho que os doentes, os profissionais e a comunidade devem percorrer lado a lado. Assume-se, portanto, como um instrumento de parceria na saúde.
O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes representa mais um passo no caminho da dignificação dos doentes, do pleno respeito pela sua ...
direitos dos doentes, criando com esta declaração o fundamento para a criação de um documento que legisla, sobre a sua colaboração com o ator principal, que é afinal o doente (OSSWALD; 1996). Avaliando a Carta dos Direitos dos Doentes verificamos que a maioria dos direitos nela
Mar 31, 2023 · Os direitos e deveres dos doentes são o tema em destaque. De forma simples e prática, o CDD, partindo da legislação sobre esta matéria, do Estatuto e do Código Deontológico da OMD, expõe os direitos dos doentes, apresenta os meios através dos quais estes podem apresentar queixa ou reclamação e esclarece os seus deveres. Este vídeo ...
O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes representa mais um passo no caminho da dignificação dos doentes, do pleno respeito pela sua ...
Este documento consolida a legislação sobre os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde em Portugal. Incorpora as normas de cinco leis anteriores sobre este tema e define os termos da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde. O objetivo é apresentar de forma clara e integrada os direitos dos utentes, respeitando os princípios das leis vigentes.
