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Institutional Act Number Five (Portuguese: Ato Institucional Número Cinco), commonly known as AI-5, was the fifth of seventeen extra-legal Institutional Acts issued by the military government in the years following the 1964 Brazilian coup d'état.
Os Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles diversos poderes extra constitucionais. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares .
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Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar, dado que, em nome do "Comando Supremo da Revolução" (liderança do regime), derrubaram até a Constituição da Nação, e foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.
- 13 de dezembro de 1968
- Brasil
Esta é uma lista de atos institucionais, publicados durante a ditadura militar brasileira. Houve 17 atos institucionais, decretados entre 1964 e 1969. Esses documentos institucionalizaram o regime militar no Brasil, estabelecendo restrições a direitos civis e políticos.
It is a work published or commissioned by a Brazilian government (federal, state, or municipal) prior to 1983. ( Law 3071/1916, art. 662; Law 5988/1973, art. 46; Law 9610/1998, art. 115) It is the text of a treaty, convention, law, decree, regulation, judicial decision, or other official enactment. ( Law 9610/1998, art.
