Search results
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm a nacionalidade portuguesa[ nota 1] todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. [ 1] A lei reguladora da nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. [ 2][ nota 2] A Lei 37/81, de 3 de outubro, valorizou o jus sanguinis.
Se tiver um mandatário, advogado ou solicitador, o pedido de nacionalidade pode ser feito online. Se não tiver mandatário, deve apresentar o pedido e os documentos num balcão, ou enviar por correio. O pedido de nacionalidade e os documentos a entregar variam consoante a situação da pessoa que quer pedir a nacionalidade.
People also ask
O que é a nacionalidade portuguesa?
Como fazer o pedido de nacionalidade portuguesa?
Como adquirir a nacionalidade?
Qual a diferença entre nacionalidade originária e nacionalidade derivada?
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida de uma pessoa. A atribuição da nacionalidade portuguesa pode depender do lugar de nascimento da pessoa, de há quantos anos vive em Portugal, da nacionalidade dos seus familiares ou cônjuge, da relação com a comunidade portuguesa, entre outros fatores.
Sep 12, 2023 · Há várias formas de obter a nacionalidade portuguesa. Para todas as situações previstas na lei nacional existe um serviço online para submeter o pedido. Além deste guia, deve consultar a lei portuguesa - Lei da Nacionalidade e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - e a lei do país onde nasceu ou de onde tem nacionalidade.
La nacionalidad portuguesa se regula por el Decreto-Ley n.º 237-A, de 14 de diciembre de 2006, y se rige por la Ley Orgánica n.º 2, de 17 de abril de 2006, que modificaron de forma sustancial la Ley de Nacionalidad (Ley n.º 37, de 3 de octubre de 1981). Desde 1981 el principio básico en el que se fundamenta la nacionalidad portuguesa es el ...
- Proyectos Wikimedia, Datos: Q7232784
The primary law governing nationality of Portugal is the Nationality Act, which came into force on 3 October 1981. Portugal is a member state of the European Union (EU) and all Portuguese nationals are EU citizens. They are entitled to free movement rights in EU and European Free Trade Association (EFTA) countries and may vote in elections to ...
Nacionalidade, no Direito, é o vínculo jurídico-político de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. [1] [2] A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, os direitos de votar e de ser votado (estes, conhecidos como de cidadania), o direito de não ser ...
