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Nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm a nacionalidade portuguesa[ nota 1] todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. [ 1] A lei reguladora da nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. [ 2][ nota 2] A Lei 37/81, de 3 de outubro, valorizou o jus sanguinis.
O pedido de nacionalidade portuguesa pode ser feito online, desde que seja feito através de advogado/a ou solicitador/a. O pedido também pode ser feito, pela própria pessoa, ao balcão ou por correio. Também é possível consultar online o estado do pedido.
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O que é a nacionalidade portuguesa?
Como fazer o pedido de nacionalidade portuguesa?
Como consultar o estado do processo de nacionalidade portuguesa?
Qual a diferença entre nacionalidade originária e nacionalidade derivada?
The primary law governing nationality of Portugal is the Nationality Act, which came into force on 3 October 1981. Portugal is a member state of the European Union (EU) and all Portuguese nationals are EU citizens. They are entitled to free movement rights in EU and European Free Trade Association (EFTA) countries and may vote in elections to ...
- 3 October 1981
- Assembly of the Republic
- 3 October 1981
- Portugal
Pode ter nacionalidade portuguesa se: nasceu em Portugal. nasceu no estrangeiro e os pais tiverem nacionalidade portuguesa. casou com português. reside legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos. for cidadão timorense. Existem ainda outros casos em que é possível adquirir ou readquirir a nacionalidade portuguesa.
A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado. Onde pode requerer? Serviços Consulares portugueses da área de residência; Conservatória do Registo Civil à escolha; Extensão da Conservatória dos Registos Centrais localizada no CNAI. Registo.
Madeira ( / məˈdɪərə /, / məˈdɛərə /, [3] [4] [5] Portuguese: [mɐˈðɐjɾɐ] ⓘ ), officially the Autonomous Region of Madeira ( Portuguese: Região Autónoma da Madeira ), is one of two autonomous regions of Portugal, the other being the Azores.
Sep 12, 2023 · Há várias formas de obter a nacionalidade portuguesa. Para todas as situações previstas na lei nacional existe um serviço online para submeter o pedido. Além deste guia, deve consultar a lei portuguesa - Lei da Nacionalidade e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - e a lei do país onde nasceu ou de onde tem nacionalidade.
