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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2015-2018D9235 - Planalto

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput , incisos VI, VIII e IX, e no art. 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,

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  3. XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos ...

  4. Sep 30, 2022 · O último debate antes do primeiro turno da eleição de domingo (02/10) foi marcado por ataques, interrupções e poucas trocas sobre propostas para governar o país entre os candidatos à ...

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