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Ou pode - no prazo de 20 dias, no caso de diplomas da Assembleia da República, ou de 40 dias, no caso de diplomas do Governo, a contar, em ambos os casos, ou da receção do diploma na Presidência da República, ou da publicação de decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente se tenha pronunciado, em fiscalização preventiva, pela ...
O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas. O exercício dos poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República no âmbito da Defesa Nacional e enquanto Comandante Supremo das ...
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Quais são os poderes do presidente da República Portuguesa?
Quais são os poderes da Presidência?
Quais são os poderes de um chefe de Estado em Portugal?
Quem foi o primeiro presidente da República Portuguesa?
O Presidente da República é, por inerência da sua função, o Grão-Mestre de todas as Ordens Honoríficas Portuguesas, conforme define a Constituição da República Portuguesa no Artigo 134.º da Constituição da República Portuguesa. De acordo com a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, a concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Portuguesas é da exclusiva competência do ...
Nov 26, 2015 · O artigo 133 da Constituição da República refere os poderes do Presidente, em relação a outros orgãos. Assim, as competências de Cavaco Silva são: Presidir ao Conselho de Estado
- Inês Mendes
O Presidente da República Portuguesa é o Chefe de Estado e o mais alto magistrado da Nação. Nos termos da Constituição, a Presidência da República é um órgão de soberania, a par da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais. O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República aproxima-se muito mais da ideia de um ...
- 5 anos, com limite de dois mandatos consecutivos
- Palácio de Belém
O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, e é o comandante supremo das Forças Armadas. O presidente da República representa tanto o Estado português quanto a própria comunidade nacional, enquanto entidade ...
A Democracia Portuguesa. Constituição da República. A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder ...
