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Criado em: 1952. Local: Luxemburgo. Sítio Web : Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da UE e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias.
INTRODUÇÃO. A consolidação da legitimidade democrática das Instituições europeias é uma das apostas fundamentais da reforma da União Europeia. Neste contexto, o Tribunal de Justiça assume grande importância, uma vez que assegura o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados, condição essencial para o ...
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Quem aplica o direito da União Europeia?
O que aconteceu com o Tribunal da Função Pública da União Europeia?
Quais são os tribunais da União Europeia?
Quando a União Europeia dotou se de personalidade jurídica?
O Tribunal de Justiça da União Europeia ( TJUE) ( francês: Cour de Justice de l'Union européenne ou " CJUE ", latim: Curia[ 3]) é o poder judicial da União Europeia (UE). Sediado no bairro de Kirchberg, na Cidade do Luxemburgo, no Luxemburgo, esta instituição da UE é composta por dois tribunais distintos: o Tribunal de Justiça e o ...
A presente ficha temática descreve as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que inclui duas jurisdições – o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral – e oferece diferentes vias de recurso, previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 251.º a 281.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no ...
O Tribunal é obrigado a garantir a divulgação da sua jurisprudência em todos os Estados-Membros. Desde a sua criação, cerca de 38 000 acórdãos foram proferidos pelos dois tribunais do Tribunal de Justiça da União Europeia. Desde 1997, a jurisprudência está acessível em todas as línguas oficiais da UE no sítio Web do tribunal.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é uma das sete instituições da UE. Congrega dois órgãos jurisdicionais: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral. O TJUE é responsável pela jurisdição da União Europeia.
A par da União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) continua a existir. Dado que as competências do Tribunal de Justiça relativas à Euratom são, em princípio, as mesmas que as exercidas no quadro da União Europeia - e para tornar a apresentação mais compreensível - qualquer referência ao direito da União ...
