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  1. La nacionalidad portuguesa se regula por el Decreto-Ley n.º 237-A, de 14 de diciembre de 2006, y se rige por la Ley Orgánica n.º 2, de 17 de abril de 2006, que modificaron de forma sustancial la Ley de Nacionalidad (Ley n.º 37, de 3 de octubre de 1981).

    • Proyectos Wikimedia, Datos: Q7232784
    • Nacionalidade Originária
    • Nacionalidade por Aquisição
    • cidadãos Das Ex-Colónias Portuguesas
    • Estatuto Da Igualdade
    • A Cidadania Europeia Como Complemento Da Nacionalidade Portuguesa
    • Alterações Recentes
    • Ver também
    • Bibliografia
    • Ligações Externas

    O direito de sangue configura-se na norma principal da atribuição da nacionalidade e os seus efeitos são retroativos à data de nascimento do indivíduo que solicita o status civitatis de português. O indivíduo cujos pais sejam nacionais portugueses nascidos em Portugal é considerado português desde que o seu nascimento seja inscrito numa Conservatória do Registo Civil. Se os pais forem nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, o indivíduo, para ser reconhecido como português, deve provar que um dos pais é cidadão português e que o vínculo paterno ou materno foi estabelecido na menoridade e declarar que quer ser português através da inscrição do seu nascimento no Registo Civil Português por intermédio dos Consulados - se viver no exterior- ou da Conservatória dos Registos Centrais - caso resida em Portugal-. Se o requerente for menor de idade, a prova e o trâmite ficam a cargo de quem possua o poder paternal. Caso os pais, nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, tenham adq...

    Além da atribuição da nacionalidade originária, uma outra forma de ser cidadão português é adquirir, por naturalização, a nacionalidade derivada, cujas regras estão estabelecidas no artigo 12º da Lei da Nacionalidade. Podem adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização: 1. o estrangeiro casado ou em união de factocom nacional português há pelo menos três anos; 2. o estrangeiro menor de idade cujos pais tenham adquirido a nacionalidade portuguesa; 3. o estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade por declaração de quem sobre ele exercia o poder paternal; 4. o estrangeiro adotado plenamente por nacional português por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade; 5. a estrangeira casada com nacional português antes da entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade. 6. o estrangeiro neto de portugueses e com pais sem nacionalidade portuguesa. Em qualquer um dos casos acima, o estrangeiro naturalizando deve comprovar ter e...

    Os descendentes de cidadãos portugueses naturais dos territórios que se tornaram independentes a partir de 1975 gozam de diplomas legais específicos que tratam de sua situação em relação a Portugal. É de salientar que, até à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro de 1981, o princípio básico da nacionalidade portuguesa foi o jus soli. Segundo este princípio, salvo algumas exceções (como a perda da nacionalidade portuguesa por parte dos nascidos nos ex-territórios ultramarinos africanos, contemplada no Decreto-lei n.º 308-A, de 24 de junho de 1975), qualquer pessoa que nascesse em território português (incluindo no Ultramar português) tinha o direito à nacionalidade portuguesa originária. A partir de 1981, o princípio básico da nacionalidade portuguesa passou a ser o jus sanguinis, que se mantém até hoje.

    O Estatuto da Igualdade concede a brasileiros em Portugal e a portugueses no Brasil os mesmos direitos e deveres dos respectivos nacionais, sem contudo perder sua nacionalidade originária.[11]Ou seja, continuam a ser estrangeiros, mas em condições diferenciadas. Está excluída da equiparação de direitos as prerrogativas exclusivas de cidadãos natos, como determinados cargos públicos, e os direitos políticos, outorgados apenas após cinco anos de residência permanente. Ratificado em Lisboa aos 22 de março de 1972, o Estatuto pode apenas ser pleiteado se o estrangeiro atender aos seguintes requisitos: 1. capacidade civil, segundo a lei pátria; 2. residência permanente no respectivo território estrangeiro de pelo menos um ano, por meio do visto de residência permanente; 3. ser cidadão de Portugal ou do Brasil. O estrangeiro interessado deve formular o pedido junto ao respectivo Ministério da Justiça. Caso o estrangeiro perca sua nacionalidade de origem (brasileira ou portuguesa), ou se l...

    No Tratado de Maastricht (1992), que instituiu a União Europeia, introduziu-se formalmente no Tratado de Roma (1957) o conceito de cidadania europeia: «É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.» (artigo 17º do Tratado de Roma). Isto quer dizer que uma pessoa com nacionalidade portuguesa passa a ser automaticamente um cidadão da União Europeia, com todos os direitos, privilégios e deveres que isto implica.[12][13]

    As alterações recentes da Lei de Nacionalidade, ocorridas em 2006, iniciaram-se pelas propostas do deputado Neves Moreira, do Partido Social Democrata(PSD). Por meio dessa alteração, os netos de portugueses cujos pais faleceram sem a cidadania portuguesa passam a poder obter a cidadania portuguesa derivada por processo simplificado, ou seja, sem precisar provar vínculo efetivo com Portugal. Não obstante, em dezembro de 2009, membros do PSD apresentaram nova proposta de alteração da Lei de Nacionalidade, que todavia foi rejeitada. Tal proposta buscava garantir a todos os netos de portugueses a cidadania originária, direito já usufruído por uma parcela desses indivíduos.

    Brownlie, Ian (2003). Principles of Public International Law (em inglês) 6.ª ed. Oxónia: Oxford University Press. ISBN 978-0199260713
    Júnior, Arno Dal Ri; Oliveira, Odete Maria de (2003). Cidadania e Nacionalidade: Efeitos Regionais e Perspectivas Nacionais, Regionais, Globais 2.ª ed. Ijuí: Editora Unijuí. ISBN 9788574292571
    «Constituição da República Portuguesa». na Assembleia da República
    «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei 237-A de 14 de dezembro de 2006» (PDF). no Diário da República
    «Legislação em vigor e histórico da legislação sobre a nacionalidade portuguesa». no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
    Lei da Nacionalidade Portuguesa - Lei Orgânica n.º 2 de 17 de abril de 2006 [cópia arquivada em 23 de fevereiro de 2014]. na Comissão Europeia
  2. People also ask

    ¿Por qué se fundamenta la nacionalidad portuguesa?

    ¿Cuál es el origen de la nacionalidad?

    ¿Qué es nacionalidad en España?

    ¿Cuál fue la diferencia entre nación y nacionalidad?

  3. El pasaporte portugués (en portugués: Passaporte português) es el documento oficial, que identifica la nacionalidad portuguesa ante las autoridades de otros países, lo que permite la anotación de entrada y salida por puertos, aeropuertos y vías de acceso internacionales. Permite también contener los visados de autorización de entrada.

    • Etimología de Nacionalidad
    • Adquisición Y Pérdida de La Nacionalidad
    • La Nación Y El Espacio Geográfico, El Territorio Y El Estado
    • El Caso Del Reino Unido
    • Nacionalidad de Las Personas Morales
    • Múltiples Nacionalidades
    • Nacionalidad Activa Y Pasiva
    • Significado Alternativo
    • Véase también
    • Enlaces Externos

    Nacionalidad proviene de la palabra nacional y esta del latín natio-onis:nación, raza, de nasci:nacer S. XV - Territorio y habitantes de un país.[4]​

    Adquisición

    Diferente según la legislación de cada país, las variantes pueden resumirse en cuatro principios jurídicos expresados en latín:[6]​ 1. Ius sanguinis: derecho de sangre. La nacionalidad se adquiere como consecuencia de haber nacido de unos determinados progenitores (poniendo como requisito la nacionalidad de la madre, del padre o de ambos). Toma como base los nexos familiares de raza y tradición. La nacionalidad es la de los padres, aunque el hijo haya nacido en el extranjero. 1. Ius soli: der...

    Pérdida de la nacionalidad, apátridas, doble nacionalidad y naturalización

    La nacionalidad puede perderse en algunos casos, puede compartirse una doble nacionalidad, y puede adquirirse una nueva nacionalidad, cumpliendo determinados requisitos (naturalización). La situación de apátrida es la del que no posee ninguna nacionalidad. Los ciudadanos de los Estados Unidos pueden renunciar a su nacionalidad y voluntariamente convertirse en apátridas.

    La nación y el espacio geográfico

    Una nación, entiéndase un grupo de personas que comparten una cultura, puede ejercer dicha cultura en cualquier espacio geográfico sin perder su nacionalidad. Es posible que durante este ejercicio, la nacionalidad transportada (por la emigración) sufra algunos cambios en su estructura cultural, modificando el comportamiento de sus integrantes; tal cambio puede generarse al encontrarse con otros grupos culturales y asimilando algunas de sus costumbres, inclusive asimilando el grupo a su propia...

    La nación y el territorio

    Está claro que una nación no puede ejercer su identidad cultural si no se encuentra ubicada en un espacio geográfico; de igual forma esta identidad cultural no puede ser ejecutada sin un número suficiente de miembros de dicha nacionalidad ubicados en un mismo espacio geográfico. En algún momento, es posible que una nación, sola o en coexistencia con otra, pueda asumir supremacía del espacio geográfico en el que reside, y hacerse con el control de este para ejercer por la vía del hecho o por d...

    La nación y el Estado

    Una vez que una nación esté provista de una solidez cultural, suficientes integrantes y recursos, así como del dominio de un territorio, puede eventualmente, si así sus costumbres lo aceptan, fundar un estado para ejercer el control sobre ese territorio para garantizar la supervivencia de la nación. El estado es una organización inmaterial, una autoridad que ejerce su supremacía y poder sobre un territorio y toda la población que en el habitan; normalmente, su fuerza se encuentra regulada baj...

    Inglés, galés, escocés, irlandés, son nacionalidades históricas, y por cierto, para asignar en cada caso cuando corresponde la nacionalidad británica y cuando no, hay que tener presente el proceso de formación del Reino Unido. En 1707 Inglaterra se fusionó con Escocia para formar el Reino de Gran Bretaña, pues precisamente en ese año ambas naciones acordaron constituir un parlamento único. Gales formó parte de Inglaterra a partir de 1301, pero como el pueblo conservó su idioma y su cultura, puede considerarse que a partir de esa fecha Gales solo fue una nación ocupada por Inglaterra. Con posterioridad hubo conflictos y guerras, e incluso algunos años de libertad en los que Gales incluso formó su propio parlamento, hasta que en 1542 Gales fue anexionada definitivamente a Inglaterra, aunque permitiendo que los galeses obtuvieran representación en el parlamento inglés. A partir de entonces por tanto, realmente los galeses dejaron de ser tales para pasar a ser ingleses, y luego para pas...

    Las personas morales o jurídicashan adquirido personalidad jurídica en virtud de un mandato legal, existen diferentes teorías acerca de la naturaleza jurídica de estos entes, pero en concreto podemos afirmar que jurídicamente son personas. La nacionalidad es uno de los atributos de la personalidad. Es lo que se conoce como el estado político, la expresión de la soberanía se entiende y comprende atendiendo a que tiene una población, en la que, todos los que forman su pueblo serían considerados como nacionales. Al respecto se han elaborado tres posturas, las que niegan expresamente que una persona moral pueda tener nacionalidad, los que la aceptan, y los eclécticos que han dicho que sí, pero que es completamente distinta a la de una persona física, ya que se rige por reglas distintas. Posturas sobre la nacionalidad Los que niegan que las personas morales puedan tener una nacionalidad Se limitan a decir que las personas morales, al ser una ficción jurídica, no tienen los elementos nece...

    Lo anteriormente expuesto, indica que un ciudadano de otra nacionalidad puede adoptar, si así su derecho le confiere, la nacionalidad del estado donde se encuentra desarrollando su vida. Enmarcado jurídicamente, es posible que la autoridad le requiera de renunciar bajo juramento a su anterior nacionalidad, sin embargo este procedimiento es incompleto pues debería renunciar formalmente ante las autoridades consulares del país o en el país del que pretende desligarse; también le puede ser conferida la posibilidad de conservar ambas nacionalidades o múltiples nacionalidades, pero solo una de éstas se puede ejercer, no pudiendo a conveniencia propia hacer uso de las otras. Además es preciso, argumentar que cuando una persona renuncia a su ciudadanía originaria, es muy difícil que la vuelva a obtener siempre y cuando presente prescripciones válidas de su decisión.

    Un ciudadano investido de una o más nacionalidades solo puede ejercer una sola nacionalidad a la vez. Tal ejercicio es el de la nacionalidad activa. Todo sistema jurídico de cualquier estado confiere a sus ciudadanos y a su nación una serie de derechos y deberes, los cuales deben ser cumplidos para el goce de los beneficios de la nacionalidad. Un estado cualquiera no le entrega a los ciudadanos sus derechos si estos no han cumplido con sus deberes; un ciudadano podría en un estado tener derecho a una pensión de jubilación pagada por el Estado, pero tal derecho solo puede ser entregado si este ciudadano cumple con su obligación del pago de impuestos y deducciones en los sistemas del Estado, que ayudan al mantenimiento del mismo y a la formación del sistema de pensiones. En tal sentido, un ciudadano no podría mantener simultáneamente dos vidas en dos estados diferentes, lo cual le inhabilitaría para cumplir con sus obligaciones y el goce de sus beneficios. Normalmente, esta situación...

    En Europa Central y del Este, y en otras zonas del mundo, la palabra nacionalidad se entiende como un sinónimo de etnicidad, puesto que nación se define en esas áreas como un agrupamiento basado en la autodeterminación cultural, en mayor medida que en las relaciones con el Estado. Por ejemplo, mucha gente podría decir que pertenece a la nacionalidad kurda, a pesar de que Kurdistán no es un estado. En el ámbito de la extinta Unión Soviética y la antigua Yugoslavia, nacionalidad se usa como traducción de los términos ruso y serbio usados para referirse a los grupos étnicos dentro de un país. Similarmente las nacionalidades de Chinason grupos étnicos. En España la Constitución de 1978 hace mención a las regiones y nacionalidades que constituyen la nación española. Puesto que en este contexto no se refiere a la nacionalidad (en cuanto a ciudadanía) española, el término se usa con este significado alternativo.

    Portal:Derecho. Contenido relacionado con Derecho.
    Wikcionario tiene definiciones y otra información sobre nacionalidad.
    Nación/Nacionalismoen el Diccionario Crítico de Ciencias Sociales de la UCM
    • Geografía
    • Historia
    • Enlaces Externos

    Minho limita al norte y al nordeste con Galicia, en España (provincias de Pontevedra y Orense, respectivamente), al este con el Trás-os-Montes e Alto Douro, al sur con Douro Litoral y al oeste con el océano Atlántico.

    La provincia del Minho fue instituida formalmente por una reforma administrativa de 1936. Sin embargo, las provincias nunca tuvieron ninguna atribución práctica y desaparecieron de la escena administrativa con la revisión constitucional de 1959, aunque no del imaginario colectivo de los portugueses. La constitución de 1976 no las recuperó. La antigua provincia administrativa de Minho contaba con 23 municipios, ya que el municipio de Vizelafue creado en 1997, por secesión de Guimarães, después de la extinción de las provincias administrativas. Actualmente, su territorio se encuentra en la región estadística del Norte, repartiéndose por la totalidad de las subregiones estadísticas del Minho-Lima y del Cávado, y parcialmente por las subregiones estadísticas del Ave (municipioz de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão y Vizela) y Támega (dos municipios de las Terras de Basto: Cabeceiras de Basto y Celorico de Basto).

    Wikimedia Commons alberga una categoría multimedia sobre Minho.
  4. Información útil sobre cómo obtener la nacionalidad portuguesa.En este vídeo se explica cómo obtener la nacionalidad portuguesa si tienes abuelos portugueses...

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    • Nacionalidade Portuguesa
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