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  1. Nacionalidad portuguesa. De Wikipedia, la enciclopedia libre. Ir a la navegación Ir a la búsqueda. Pasaporte portugués. La nacionalidad portuguesa se regula por el Decreto-Ley n.º 237-A, de 14 de diciembre de 2006, y se rige por la Ley Orgánica n.º 2, de 17 de abril de 2006, que modificaron de forma sustancial la Ley de Nacionalidad (Ley n.º 37, de 3 de octubre de 1981).

    • Proyectos Wikimedia, Datos: Q7232784
    • Nacionalidade Originária
    • Nacionalidade por Aquisição
    • cidadãos Das Ex-Colónias Portuguesas
    • Estatuto Da Igualdade
    • A Cidadania Europeia Como Complemento Da Nacionalidade Portuguesa
    • Alterações Recentes
    • Ver também
    • Bibliografia
    • Ligações Externas

    O direito de sangue configura-se na norma principal da atribuição da nacionalidade e os seus efeitos são retroativos à data de nascimento do indivíduo que solicita o status civitatis de português. O indivíduo cujos pais sejam nacionais portugueses nascidos em Portugal é considerado português desde que o seu nascimento seja inscrito numa Conservatória do Registo Civil. Se os pais forem nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, o indivíduo, para ser reconhecido como português, deve provar que um dos pais é cidadão português e que o vínculo paterno ou materno foi estabelecido na menoridade e declarar que quer ser português através da inscrição do seu nascimento no Registo Civil Português por intermédio dos Consulados - se viver no exterior- ou da Conservatória dos Registos Centrais - caso resida em Portugal-. Se o requerente for menor de idade, a prova e o trâmite ficam a cargo de quem possua o poder paternal. Caso os pais, nacionais portugueses nascidos no estrangeiro, tenham adq...

    Além da atribuição da nacionalidade originária, uma outra forma de ser cidadão português é adquirir, por naturalização, a nacionalidade derivada, cujas regras estão estabelecidas no artigo 12º da Lei da Nacionalidade. Podem adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização: 1. o estrangeiro casado ou em união de factocom nacional português há pelo menos três anos; 2. o estrangeiro menor de idade cujos pais tenham adquirido a nacionalidade portuguesa; 3. o estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade por declaração de quem sobre ele exercia o poder paternal; 4. o estrangeiro adotado plenamente por nacional português por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade; 5. a estrangeira casada com nacional português antes da entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade. 6. o estrangeiro neto de portugueses e com pais sem nacionalidade portuguesa. Em qualquer um dos casos acima, o estrangeiro naturalizando deve comprovar ter e...

    Os descendentes de cidadãos portugueses naturais dos territórios que se tornaram independentes a partir de 1975 gozam de diplomas legais específicos que tratam de sua situação em relação a Portugal. É de salientar que, até à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro de 1981, o princípio básico da nacionalidade portuguesa foi o jus soli. Segundo este princípio, salvo algumas exceções (como a perda da nacionalidade portuguesa por parte dos nascidos nos ex-territórios ultramarinos africanos, contemplada no Decreto-lei n.º 308-A, de 24 de junho de 1975), qualquer pessoa que nascesse em território português (incluindo no Ultramar português) tinha o direito à nacionalidade portuguesa originária. A partir de 1981, o princípio básico da nacionalidade portuguesa passou a ser o jus sanguinis, que se mantém até hoje.

    O Estatuto da Igualdade concede a brasileiros em Portugal e a portugueses no Brasil os mesmos direitos e deveres dos respectivos nacionais, sem contudo perder sua nacionalidade originária.[11]Ou seja, continuam a ser estrangeiros, mas em condições diferenciadas. Está excluída da equiparação de direitos as prerrogativas exclusivas de cidadãos natos, como determinados cargos públicos, e os direitos políticos, outorgados apenas após cinco anos de residência permanente. Ratificado em Lisboa aos 22 de março de 1972, o Estatuto pode apenas ser pleiteado se o estrangeiro atender aos seguintes requisitos: 1. capacidade civil, segundo a lei pátria; 2. residência permanente no respectivo território estrangeiro de pelo menos um ano, por meio do visto de residência permanente; 3. ser cidadão de Portugal ou do Brasil. O estrangeiro interessado deve formular o pedido junto ao respectivo Ministério da Justiça. Caso o estrangeiro perca sua nacionalidade de origem (brasileira ou portuguesa), ou se l...

    No Tratado de Maastricht (1992), que instituiu a União Europeia, introduziu-se formalmente no Tratado de Roma (1957) o conceito de cidadania europeia: «É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.» (artigo 17º do Tratado de Roma). Isto quer dizer que uma pessoa com nacionalidade portuguesa passa a ser automaticamente um cidadão da União Europeia, com todos os direitos, privilégios e deveres que isto implica.[12][13]

    As alterações recentes da Lei de Nacionalidade, ocorridas em 2006, iniciaram-se pelas propostas do deputado Neves Moreira, do Partido Social Democrata(PSD). Por meio dessa alteração, os netos de portugueses cujos pais faleceram sem a cidadania portuguesa passam a poder obter a cidadania portuguesa derivada por processo simplificado, ou seja, sem precisar provar vínculo efetivo com Portugal. Não obstante, em dezembro de 2009, membros do PSD apresentaram nova proposta de alteração da Lei de Nacionalidade, que todavia foi rejeitada. Tal proposta buscava garantir a todos os netos de portugueses a cidadania originária, direito já usufruído por uma parcela desses indivíduos.

    Brownlie, Ian (2003). Principles of Public International Law (em inglês) 6.ª ed. Oxónia: Oxford University Press. ISBN 978-0199260713
    Júnior, Arno Dal Ri; Oliveira, Odete Maria de (2003). Cidadania e Nacionalidade: Efeitos Regionais e Perspectivas Nacionais, Regionais, Globais 2.ª ed. Ijuí: Editora Unijuí. ISBN 9788574292571
    «Constituição da República Portuguesa». na Assembleia da República
    «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei 237-A de 14 de dezembro de 2006» (PDF). no Diário da República
    «Legislação em vigor e histórico da legislação sobre a nacionalidade portuguesa». no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
    Lei da Nacionalidade Portuguesa - Lei Orgânica n.º 2 de 17 de abril de 2006 [cópia arquivada em 23 de fevereiro de 2014]. na Comissão Europeia
  2. De Wikipedia, la enciclopedia libre. Ir a la navegación Ir a la búsqueda. Pasaporte portugués. El pasaporte portugués (en portugués: Passaporte português) es el documento oficial, que identifica la nacionalidad portuguesa ante las autoridades de otros países, lo que permite la anotación de entrada y salida por puertos, aeropuertos y vías de acceso internacionales.

  3. Portuguese nationality law refers to the laws of Portugal concerning nationality. Article 4 of the Fundamental Principles of the Constitution of Portugal refers to Portuguese nationality and establishes that a separate law regulates how it is acquired and lost. Portuguese nationality is generally acquired on the principle of jus sanguinis. In other words, nationality is conferred primarily by birth to a Portuguese parent, irrespective of place of birth. In some cases, children born in Portugal t

  4. Portugal, cuyo nombre oficial es República Portuguesa. [. 6. ] ( República Portuguesa; pron. AFI [rɛ'puβlikɐ puɾtu'ɣezɐ] o [ʁɛ'puβlikɐ puɾtu'ɣezɐ]; en mirandés, República Pertuesa ), es uno de los veintisiete estados soberanos que forman la Unión Europea, constituido como un Estado de derecho democrático.

  5. El idioma portugués (português escuchar (? · i) o língua portuguesa) es una lengua romance flexiva, procedente del galaicoportugués.Tras la independencia de Portugal del Reino de Galicia y del Reino de León en 1139 y la posterior reconquista hacia el sur, el idioma Galaico-portugués se fue expandiendo por los límites del actual Portugal.

  6. Normativa. Los descendientes extranjeros adultos de judíos sefardíes de origen portugués pueden solicitar la nacionalidad portuguesa de conformidad con el Decreto Ley nº30-A/2015, de 27 de febrero. La decisión final será tomada por el Ministerio de Justicia.

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